Consiste na autorização para o início do funcionamento da instituição, concedida pelo Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, na sequencia de um processo de verificação das condições técnico-pedagógicas necessárias para o cumprimento da missão a que a IES se propõe, após a sua criação pelo Titular do Poder Executivo. É formalizado com a entrega à IES de um certificado, que é intransmissível. É cancelado, caso se verifiquem irregularidades graves, após um processo de avaliação ou fiscalização do funcionamento da Instituição, nos termos da lei