É um Instituto Público, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, encarregue de materializar a política nacional de bolsas de estudo, nos termos das disposições combinadas dos artigos 3.º, n.º 6, alínea a) e 23.º, ambos do Estatuto Orgânico do Ministério do Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 084 de 4 de Maio de 2012 Página 2 de 12