É o serviço de apoio à investigação nos domínios do Direito Fiscal e Aduaneiro e nos domínios científicos e técnicos ligados à ciência da tributação, bem como de elaboração de estudos e pareceres superiormente solicitados. Tem as seguintes competências: a) Realizar trabalhos de investigação nos domínios do Direito Fiscal e Aduaneiro, da fiscalidade e domínios afins, bem como emitir pareceres técnicos; b) Colaborar nas acções de reforma e aperfeiçoamento do sistema tributário, designadamente através da elaboração dos estudos de base adequados; c) Proceder ao estudo sistemático e crítico da aplicação das leis, em colaboração com as restantes unidades orgânicas da AGT; d) Realizar estudos no domínio da sua competência técnica e de nível internacional, relativos à elaboração e negociação de tratados, convenções e acordos bilaterais ou multilaterais em matéria tributária e participar na conclusão dos mesmos, sempre que para tal seja indicado; e Assegurar, em coordenação com o Gabinete de Comunicação Institucional, a edição de publicações periódicas sobre Ciência e Técnica Tributárias, bem como de outras publicações científicas e técnicas no mesmo âmbito; f) Promover, em articulação com o Gabinete de Planeamento Estratégico e Cooperação Internacional, a criação e desenvolvimento de protocolos e acordos de intercâmbio com universidades e outros institutos de formação e investigação; g) Gerir e assegurar o funcionamento da Biblioteca da AGT; h) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente. A organização e o funcionamento, bem como a remuneração da Direcção e das diferentes equipas de investigadores afectas ao Centro de Estudos Tributários estão sujeitas a deliberação do Conselho de Administração da AGT