Delimita o Ano Lectivo, tem carácter nacional e é de cumprimento obrigatório nos Subsistemas de Ensino Geral, Ensino Técnico-Profissional, Formação de Professores e Educação de Adultos. Para o Susistema de Educação Pré-escolar tem uma estrutura própria, ajustada às peculiaridades do referido Subsistema de Ensino. A determinação e a definição do Calendário Escolar é da competência do Titular do Poder Executivo

Delimita o ano escolar e o ano lectivo, tem carácter nacional e é de cumprimento obrigatório no Subsistema do Ensino Secundário Técnico-

Delimita o ano escolar e o ano lectivo, tem carácter nacional e é de cumprimento obrigatório no Subsistema de Ensino Geral